Governo disponível para transferir gestão de 477 imóveis para as autarquias

O texto, aprovado pelo grupo de trabalho dedicado à Câmara Municipal de Lisboa (CML), que foi lido na assembleia popular e aplaudido pela generalidade das centenas de participantes, será divulgado como comunicado de imprensa, mas corresponde, genericamente, à resposta que Renata Cambra já tinha dado à autarquia depois da proposta que lhe foi endereçada pelo gabinete de Carlos Moedas.

A Câmara de Lisboa propôs hoje a Renata Cambra que mantenha apenas uma tenda no Rossio aquando do mercado de Natal e que os protestos pela habitação sejam deslocalizados para o Largo de São Domingos, Martim Moniz ou Restauradores.

"Desde quando é que reduzir uma manifestação coletiva a uma única tenda simbólica constitui uma solução de compromisso?", questiona a Acampada de Lisboa no texto que acusa a autarquia liderada por Carlos Moedas de procurar "construir a narrativa de que tentou dialogar, apresentou alternativas e fez todas as concessões possíveis para garantir o direito à manifestação".

A acampada de Lisboa acusa a CML de "começar pelo fim", ao propor a saída para outras praças em vez de tentar compatibilizar o protesto no Rossio com o Mercado de Natal e de "projetar uma imagem de tolerância e respeito pela democracia, apresentando contactos individuais e propostas de deslocação como se fossem resultado de um diálogo com a Acampada".

"Preocupa-nos que esta narrativa de uma Câmara que `tudo tentou` possa preparar o terreno político e mediático para justificar uma eventual nova intervenção policial, apresentando-a como inevitável e responsabilizando quem se manifesta. Não aceitaremos que a responsabilidade pela repressão seja transferida para quem exerce o direito à manifestação", afirma-se no texto.

Adriana Lima, umas das porta-vozes da Acampada de Lisboa, disse ainda aos jornalistas no final da assembleia popular que "este protesto é extremamente válido e extremamente importante" e que a crise na habitação "deve superar qualquer tipo de festival de Natal, quando há tanto espaço na cidade para o poder fazer".

A Acampada aprovou ainda que quer discutir na reunião com o Presidente da República a reversão da lei do arrendamento, o teto às rendas, o fim da especulação e a perseguição política aos imigrantes que participam nos protestos.

Ainda sem data marcada, foi hoje aprovado, depois de um longo e confuso processo de discussão e votação, que nessa reunião apenas será tratado o tema da habitação.

De fora fica a exigência, proposta por alguns participantes da assembleia popular desta noite, entre os quais Renata Cambra, de que fosse pedido ao Presidente da República, António José Seguro, que exigisse a demissão do Governo, ou apenas do ministro da Administração Interna, Luís Neves, o que, lembraram alguns presentes, o chefe de Estado não tem poder para fazer.

A Acampada de Lisboa acabou por aprovar a exigência de demissão de Luís Neves, tal como já havia feito a Acampada do Porto, deixando essa tomada de posição para uma comunicação em nome próprio e fora da agenda da reunião com Seguro.

No final de cerca de duas horas de votações, a assembleia popular decidiu ainda escrever aos grupos parlamentares a pedir propostas para habitação pública e ao Governo para pedir que desista da revisão da lei do arrendamento.

Sobre as previsões de chuva para os próximos dias, Adriana Lima disse que há conversas diárias sobre logística e que é ainda "muito cedo para dar uma resposta final" sobre a permanência na praça caso a meteorologia se agrave.

Um dos responsáveis da logística tinha referido anteriormente que estão a ser pensadas soluções para a permanência no local das tendas e da restante infraestrutura do protesto, que passam pela colocação de lonas como proteção, por exemplo.

Alguns manifestantes revelaram a intenção de passar a noite no Rossio, havendo dezenas de tendas montadas, em filas ordenadas e com corredores de passagem entre elas, num espaço organizado e limpo frente à estátua de D. Pedro IV.

André Ventura diz que o PS e o Governo estão a empurrar com a barriga problemas que ambos criaram. José Luís Carneiro lamenta a intransigência de quem recusa fazer a Lei das Rendas a partir do zero. A AD acusa o PS de negar a realidade.

Hoje o governo prossegue as reuniões com os outros partidos da oposição, mas já só com os ministros e sem Luís Montenegro.
Intransigência, diz o PS
"Temos uma visão muito diferente sobre a forma como devemos responder às necessidades de habitação (...) Não poderemos dar o nosso consentimento a uma autorização legislativa com vontade de constituir uma lei ao arrepio dos nossos valores fundamentais", justificou José Luís Carneiro no final de uma reunião de uma hora e 45 minutos, esta quinta-feira, com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, na qual estiveram também presentes os ministros das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento e da Habitação, Miguel Pinto Luz.

Do lado do PS, estiveram em São Bento o líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, o `vice` da bancada António Mendonça Mendes e a dirigente e autarca Luísa Salgueiro.

"Lamento que não tenha sido possível chegar a um acordo naquilo que era o essencial para responder às questões fundamentais dos jovens, das famílias e também da segurança que se estabelece para o futuro em relação à visão sobre habitação. Lamento, aliás, a intransigência do próprio primeiro-ministro e do Governo quanto à possibilidade de começarmos a construir um processo novo, um processo a partir do zero", afirmou José Luís Carneiro.

O líder do PS referia-se às alterações em curso ao regime do arrendamento urbano, feitas através de uma proposta de autorização legislativa por parte do Governo, já aprovadas na generalidade em 30 de setembro com votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, da IL e a abstenção do Chega, após a assinatura de um acordo entre PSD e Chega para alterações na especialidade (fase que ainda não arrancou).

Carneiro explicou que, uma vez que foi rejeitada a proposta do PS de constituir uma equipa conjunta para construir uma nova lei das rendas e houve discordância nas duas matérias consideradas essenciais para os socialistas, não ficaram marcadas novas reuniões.

"Houve também uma manifestação de indisponibilidade para deixar cair a chamada renda moderada dos 2.300 euros. Era outra condição que tínhamos colocado desde a primeira hora, com toda a transparência", afirmou.

O secretário-geral do PS admitiu ter havido aproximações em propostas fiscais na área da habitação, que serão levadas à fase da especialidade do Orçamento do Estado, e deixou uma garantia ao Governo.

"Não está em causa o nosso contributo para a estabilidade política no país, mas é evidente que aqui temos uma visão muito diferente sobre a forma como se deve responder às necessidades da habitação", disse.Ventura apela a intervenção de Seguro e entrega 50 propostas
O primeiro-ministro recebeu também o líder do Chega em São Bento, após semanas de protestos nas ruas contra o custo da habitação, e das denominadas acampadas em Lisboa e no Porto, que já originaram várias cargas policiais.

André Ventura considerou que o PS tem de participar na construção de soluções para a habitação, por ser um dos responsáveis pela crise, e apelou à intervenção do Presidente da República.

"Parece-me francamente inaceitável que um dos grandes responsáveis da crise de habitação em Portugal chegado o momento de ir a resolver, diga que não tem nada a ver com isso e espera que o Chega resolva, entre aspas, o problema", disse Ventura aos jornalistas no final da reunião.

"Não sei se o Presidente da República também quererá ter aqui alguma palavra, no sentido em que estas reuniões decorrem uns dias depois de um Conselho de Estado, e penso que a ideia para o país é que os três maiores partidos assumam a sua responsabilidade", afirmou.

André Ventura garantiu que "o Chega não vai deixar que os causadores da crise da habitação não se responsabilizem por soluções na habitação".

"É preciso muita lata e muita falta de vergonha ter estado no Governo enquanto todo o cenário da habitação piorou e agora sair de uma reunião e dizer que não querem ter nada a ver com isto", criticou.

O líder do Chega disse ter trazido 50 propostas para a reunião com o primeiro-ministro e insistiu em medidas já no Orçamento do Estado para o próximo ano.
AD acusa PS de negar realidade
Por sua vez, os líderes parlamentares da AD devolveram ao PS as acusações de intransigência em matéria de habitação, com o social-democrata Hugo Soares a acusar os socialistas de tentarem negar a realidade.

"É mais fácil dizer não do que trabalhar numa solução", afirmou o presidente da bancada do PSD, no final da reunião em São Bento.

"O que me parece é que um partido que coloca como condição de negociação retirar tudo o que foi feito até agora, demonstra esse sim, não diria uma intransigência, mas uma absoluta negação da realidade", respondeu Hugo Soares a José Luís Carneiro.

O dirigente do PSD defendeu que "o país não está à espera que se entre numa lógica de passa-culpas, que gera uma infantilidade na política que não é boa para ninguém".

Hugo Soares questionou se o PS, que foi Governo durante oito anos, "acha que está tudo bem e que nada deve ser mudado", voltando a salientar que o atual regime do arrendamento é da responsabilidade de executivos socialistas.

"Se o preço das rendas é demasiado alto com a atual lei, é necessário mudar a lei. O Governo leva ao parlamento uma proposta de lei que tem como objetivo diminuir as rendas e o Governo e os partidos que suportam essa maioria no parlamento disponibilizam-se para negociar", disse. E acrescentou: "Não somos nós que estamos a dizer que não há negociação. Ora, se não somos nós que estamos a dizer que não há negociação, não somos nós, julgo eu, que estamos a ser intransigentes", disse.

Antes, também o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, tinha devolvido as acusações ao PS.

"O PS não obstante ter vindo à reunião, não obstante ter discutido as propostas, mostrou no final uma enorme intransigência no sentido de criar obstáculos quase intransponíveis para se poder chegar a um acordo abrangente em matéria de habitação", criticou.

Os dois líderes parlamentares da AD reiteraram "abertura total" para continuar a discutir no parlamento o regime jurídico do arrendamento na fase da especialidade com todos os partidos, a partir da proposta contida no pedido de autorização legislativa do Governo.

Na sexta-feira, seguem-se reuniões no parlamento com os restantes partidos (à exceção do JPP que será recebido na terça-feira) e os ministros das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, da Presidência, António Leitão Amaro, e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.